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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.405/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.405 de 31.05.2011

DOM-Blumenau: 20.06.2011

Modifica o prazo para conversão de RPS emitido em junho e julho de 2011 em NFS-e e dá outras providências.


RUFINUS SEIBT, Prefeito Municipal de Blumenau em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os RPS - Recibos provisórios de Serviços emitidos durante os meses de junho de julho de 2011, poderão ser convertidos em NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à sua emissão, dispensado o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 14 do Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. Durante o período indicado na caput, para atendimento do requisito do inciso IV do artigo 13 do Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, os RPS serão emitidos com a mensagem "Este RPS será convertido em NFS-e até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente". Para confirmar, acesse http://www.blumenau.sc.gov.br/nfse

Art. 2º Corrige a numeração de parágrafos do artigo 90 do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, conforme a seguir:

I - os dois primeiros parágrafos do artigo, ambos identificados como § 1º, passam a ser identificados por § 1º e § 2º;

II - os parágrafos identificados por § 2º a § 6º receberão numeração § 3º a § 7º.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 31 de maio de 2011.

RUFINUS SEIBT

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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