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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.002/11 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.002 de 22.03.2011

DOM-Duque de Caxias: 23.03.2011

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.277/2009, que institui o Documento de Cadastro do Contribuinte (DCC), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 143, § 3º, da Lei Municipal nº 2.277, de 27 de setembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 de março, mediante o Documente de Cadastro do Contribuinte (DCC).

Parágrafo único. O não cumprimento aos temos do caput deste artigo, implicará em multa de 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência.

Art. 2º O cadastramento se dará a partir do exercício subsequente a abertura do estabelecimento, através do preenchimento do DCC, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, devendo as empresas apresentarem os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do RG e do CPF do sócio responsável;

b) cópia do CNPJ;

c) cópia autenticada do instrumento de constitui (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e de CPF), quando o signatário da protocolo do cadastramento for procurador;

e) cópia do Extrato de Situação Fiscal Imobiliário do estabelecimento;

Art. 3º A documentação prevista para o cadastramento, juntamente com o DCC preenchido e assinado com firma reconhecida, deverá ser entregue no Protocolo (DCA) localizado na Praça Roberto Silveira, 31, e encaminhada ao Departamento de Fiscalização Especial, para análise e deferimento, e, posteriormente, ao Setor de ISS, para a inclusão dos dados no Cadastro, e arquivados, após vista do Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária.

Art. 4º O Assessor Especial de Arrecadação Tributária baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação de qualquer dispositivo deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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