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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.692/11 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.692 de 22.07.2011

DOM-Bertioga: 23.07.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 1.684, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre o regulamento da campanha IPTU em dia dá prêmios e dá outras providências.)


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar dispositivos do Decreto 1.684/2011 para dar continuação na Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", instituída no Município de Bertioga, pela Lei Municipal nº 881, de 21 de outubro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Por este Decreto fica alterado o Decreto nº 1.684, de 16 de junho de 2011, alterando os dispositivos constantes do regulamento do sorteio compreendendo os artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 9º Durante a vigência da campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", na cidade de Bertioga, todos os contribuintes que estejam adimplentes até o último dia útil do mês anterior das extrações concorrerão a 10 (dez) cartões de compras por extração na forma estabelecidas nos artigos seguintes.(NR)

Artigo 10. Nos sorteios realizados em 30/04/2011, serão distribuídos R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em prêmios da seguinte forma: (NR)

I - 1º prêmio - R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - 2º prêmio - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - 3º prêmio - R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - do 4º até o 10º prêmio - R$ 500,00 (quinhentos reais).

Artigo 11. Nos sorteios realizados em 28/05/2011, serão distribuídos R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em prêmios da seguinte forma: (NR)

I - 1º e 2º prêmio - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - 3º prêmio - R$ 2.000,00 (dois mil ( continua ... )

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