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Dec. Mun. Itu/SP 1.360/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.360 de 16.06.2011

DOM-Itu: 30.06.2011

(Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estanca Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO que o sistema de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), recentemente implantado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, disponibiliza regras no sentido de enquadrar todos os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em participar desse sistema fiscal;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal objeto da presente alteração, em sua fase de implantação, de início, como medida de segurança, bem como de não congestionar o sistema, facilitar e racionalizar compassadamente a utilização do sistema tão somente aos contribuintes com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) todos os prestadores de serviços com estabelecimentos situados no Município da Estância Turística de Itu.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no "caput" deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício vigente deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de inicio das atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do artigo 268, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente o Decreto nº 1.350, de 06 de junho de 2011 ( continua ... )

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