x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 1.350/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.350 de 06.06.2011

DOM-Itu: 30.06.2011

(Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao ISSQN e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Instância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o sistema de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), recentemente implantado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, disponibiliza regras, no sentido de enquadrar o contribuinte com faturamento anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), deve participar desse sistema fiscal;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal objeto da presente alteração, em sua fase de implantação, de início, como medida de segurança, bem como de não congestionar o sistema, facilitar e racionalizar compassadamente a utilização do sistema tão somente aos contribuintes com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados a emitirem a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) os prestadores de serviços que auferirem em cada exercício, a partir do exercício de 2010, receita bruta de serviços igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município da Estância Turística de Itu.

§ 1º. Para os fins de cumprir o disposto no "caput" deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício vigente deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início da atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) deve ser emitida por ocasião da prestação e serviço, nos termos do artigo 268, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?