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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.239/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.239 de 17.06.2011

DOM-Bragança Paulista: 18.06.2011

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.


O Prefeito Municipal de Bragança Paulista, Dr. João Afonso Sólis, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, art. 43 e art. 144 da Lei nº 1.999 de 12 de dezembro de 1984,

DECRETA :

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no município de Bragança Paulista, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e e de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do site www.braganca.sp.gov.br, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço "www.govdigital.com.br", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º A senha de acesso deverá ser solicitada diretamente nos sites citados no caput do art. 2º deste Decreto, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2º deste Decreto.

Ii - da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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