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Dec. Mun. Cambé/PR 428/11 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 428 de 15.07.2011

DOM-Cambé: 24.07.2011

Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e taxas municipais vinculadas aos imóveis edificados e utilizados pelos templos de qualquer culto durante o período de aluguel ou cessão e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 59, e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 106 da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, 28 da Lei nº 1.557, de 31 de dezembro de 2001, e 10 da Lei nº 1.653, de 30 de dezembro de 2002, considerando as disposições da Lei nº 1.019, de 03 de setembro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º Os imóveis edificados em nome dos titulares proprietários, assim como as pessoas físicas ou jurídicas, serão isentos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incluídas as taxas de prestação de serviços e contribuições enquanto perdurar a instalação de templos de qualquer culto neles decorrente de aluguel ou cessão.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se a isenção extensiva às taxas de prestação de serviços e contribuições, dentre as seguintes:

I - Taxa de Serviço de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

II - Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo;

III - Taxa de Serviço de Combate a Incêndio;

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 2º A isenção nas condições previstas no artigo anterior será concedida na forma de documentação complementar, a cada período, em nome de entidade religiosa, observado o cumprimento a qualquer dos incisos seguintes:

I - informação, por escrito, da Saneparde consumo da água;

II - informação, por escrito, da Copei de consumo da energia elétrica;

III - cópia de documento equivalente à gestão de atividades religiosas.

Art. 3º O Secretário da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, expedirá as instruções necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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