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IN PGM/Manaus - AM 1/11 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 1 de 27.07.2011

DOM-Manaus: 28.07.2011

Regulamenta o procedimento para a concessão de autorizações dadas pela Procuradoria do Contencioso Tributário para a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa aos contribuintes municipais e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o art. 122 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206, combinado com o art. 151, II, IV e V, todos do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e esclarecer a aplicação do § 3º do art. 41 do Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, com redação alterada pelo Decreto nº 0883, de 17 de maio de 2011, no âmbito da Procuradoria do Contencioso Tributário da Procuradoria Geral do Município de Manaus,

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 2011/2287/2908/00735,

RESOLVE :

Art. 1º A concessão de autorização visando à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN, relativa a tributos municipais objeto de discussão judicial, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º é ato de competência do Procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Tributário- PCT/PGM, ou seu substituto legal, e será concedida quando concretizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 206, combinado com os incisos II, IV e V do art. 151, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Parágrafo único. O despacho de autorização exarado pela Procuradoria do Contencioso ( continua ... )

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