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NPF CRE - PR 58/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 58 de 25.07.2011

DOE-PR: 27.07.2011

SÚMULA: Altera as NPF nº 041/2009 e nº 095/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, e seus Anexos Únicos.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007,

RESOLVE expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica acrescentado o item 4.1.7 à NPF nº 041/2009, surtindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2010:

"4.1.7. nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A."

2. O item 1 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Esta norma estabelece a expansão da obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 2010, em substituição às Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, utilizando como critério de enquadramento os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, gerando novos estabelecimentos obrigados e ficando plenamente mantidas as obrigatoriedades fixadas na Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 041/2009, e seus respectivos prazos, em decorrência dos quais os atuais estabelecimentos emitentes de NF-e tornaram-se obrigados."

3. O item 7 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7. Até 31 de dezembro de 2011, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos contribuintes referenciados no item 6, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3, estendendo-se, a partir de 1º de janeiro de 2012, a todas as operações por eles ( continua ... )

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