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Port. Sec. Faz. - SC 155/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 155 de 27.07.2011

DOE-SC: 28.07.2011

Publica os Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2012.

Art. 2º Abrir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnação dos dados e do índice, conforme previsto no inciso I, do artigo 7º, do Decreto 3.592 de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2011.

Ubiratan Rezende

Anexo Único

Portaria SEF nº 155/2011

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2012

MunicípioAssociaçãoPart. RelativaValor adicionadoPart. RelativaMédia Part. Relat.( continua ... )

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