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Port. Sec. Rec. Est. - PB 79/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 79 de 28.07.2011

DOE-PB: 29.07.2011

(Determina que as Recebedorias de Rendas e as Coletorias, excepcionalmente, funcionarão, no dia 30 de julho de 2011, das 08:00 às 12:00 horas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o contido no inciso VI do art. 33 da Constituição do Estado da Paraíba e no §1º do art. 19 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2007,

Considerando, sobretudo, que o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários - REFIS, bem como de outros programas de interesse do Estado expirar-se-ão em dia não útil,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as Recebedorias de Rendas e as Coletorias, excepcionalmente, funcionarão, no dia 30 de julho de 2011, das 08:00 às 12:00 horas.

Art. 2º A compensação de horários dos servidores das repartições mencionadas no artigo anterior será estabelecida pelos respectivos Gerentes Regionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Aquino Lins

Secretário de Estado da ( continua ... )

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