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Dec. Est. PE 36.856/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.856 de 28.07.2011

DOE-PE: 29.07.2011

Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, que institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino privado participantes do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, podem ser ressarcidos dos custos de aquisição de equipamentos para utilização no âmbito do referido Programa, nos termos do presente Decreto.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput:

I - o ressarcimento somente pode ocorrer por meio de dedução na fatura de fornecimento de energia elétrica ou da prestação de serviço de telecomunicação na modalidade telefonia, conforme relação dos beneficiários fornecida pela Secretaria da Fazenda . SEFAZ;

II - fica limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor total do benefício fiscal concedido, relativo a todos os equipamentos instalados em cada unidade do estabelecimento de ensino.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino interessados em aderir ao programa devem:

I - solicitar a realização de estudo técnico para adesão ao Programa, por meio de correspondência encaminhada ao Centro Integrado de Defesa Social - CIODS da Secretaria de Defesa Social - SDS, devendo anexar os seguintes documentos:

a) estatuto ou contrato social do estabelecimento de ensino e última alteração, se houver;

b) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) demonstrativo contendo número total de alunos por turno nas unidades de instalação das câmeras;

d) declaração contendo a indicação da empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de telecomunicação que deverá efetuar a dedução de que trata o inciso I do parágrafo ( continua ... )

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