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Res. CFM 1.975/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.975 de 15.07.2011

D.O.U.: 29.07.2011

Fixa os valores das anuidades e dos serviços a serem cobrados pelos Conselhos Regionais de Medicina no exercício de 2012.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 14 da Resolução nº 1.979 de 07.12.2011.

 
Ementa Oficial: "Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012 e dá outras providências."

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 11.000, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2004, que alterou o art. 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Federal de Medicina, ouvidos os conselhos regionais de medicina, fixar o valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão médica;

CONSIDERANDO a aprovação do conselho pleno nacional, em reunião realizada no dia 13 de julho de 2011;

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 15 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Para o exercício de 2012, o valor integral da anuidade de pessoa física será de R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), com vencimento até o dia 31 de março de 2012.

§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado com desconto nos seguintes prazos e valores:

- até 31 de janeiro de 2012, no valor de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos);

- até 29 de fevereiro de 2012, no valor de R$ 507,31 (quinhentos e sete reais e trinta e um centavos).

§ 2º O pagamento também poderá ser efetuado em até três parcelas, sem desconto, mediante opção do interessado, desde que a última seja liquidada até 31/3/2012.

§ 3º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer conselho regional de medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 30% ( continua ... )

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