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LC Est. AC 75/99 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 75 de 07.07.1999

DOE-AC: 07.07.1999

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

"Ficam alcançados por esta Lei, os débitos existentes a partir do ano de 1994, que se incluam na faixa estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda, até o limite de quinhentas UFIR's."

Art. 2º Permanecem em vigor os arts. 1º, , e 5º, da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 7 de julho de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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