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LC Est. AC 142/04 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 142 de 27.12.2004

DOE-AC: 27.12.2004

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Fica o Estado do Acre autorizado a promover a baixa dos débitos inscritos na Dívida Ativa a que se refere este artigo, quando decorridos cinco anos da data da inscrição, sem recuperação dos mesmos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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