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LC Est. AC 53/96 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 53 de 29.10.1996

DOE-AC: 29.10.1996

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.


O Governador do Estado do Acre

Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Secretário da Fazenda Estadual, poderá dispensar a constituição de crédito tributário, bem assim determinar o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Art. 2º Permanecem os casos alcançados pelos parâmetros estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, a obrigação da inscrição dos débitos na dívida ativa do Estado, para futura recuperação ou impedimento de obtenção de Certidão Negativa de Débito Estadual.

Parágrafo único. Fica o Estado do Acre autorizado a promover a baixa dos débitos inscritos na Dívida Ativa a que se refere este artigo, quando decorridos cinco anos da data da inscrição, sem recuperação dos mesmos.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 142 de 27.12.2004.

Art. 3º Ficam alcançados por esta Lei, os débitos existentes a partir do ano de 1994, que se incluam na faixa estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda, até o limite de quinhentas UFIR's.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 75 de 07.07.1999.

Art. 3º-A Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de ações tributárias cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a dispensar recursos judiciais quando sobre a matéria já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jurídica.

Parágrafo único. A dispensa e a desistência previstas no caput deste artigo terão seus critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do ( continua ... )

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