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LC Mun. Sarandi/PR 120/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 120 de 05.09.2005

DOM-Sarandi: 05.09.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70/01 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Claudionei Aparecido Vitorino da Silva e Cleiton Damasceno do Carmo.

Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Artigo 180, da Lei Complementar nº 70/01, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo180. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com a Tabela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 05 de setembro de 2005.

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito ( continua ... )

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