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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.309/06 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.309 de 13.12.2006

DOM-Francisco Beltrão: 13.12.2006

Aprova Planta de Valores dos imóveis urbanos de Francisco Beltrão, para exercício de 2007, altera Lei Municipal nº 2.152/93 e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Imobiliários do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, elaborada pelo Conselho de Contribuintes, que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2007, constituída pelo ANEXO I, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º A Planta de Valores Imobiliários, mencionada no artigo 1º desta lei, sofrerá o reajuste através da incidência sobre seus valores, do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, acumulado referente aos meses de dezembro de 2005 a novembro de 2006, nos termos da Lei Municipal nº 3.140/2004, de 28.12.04.

Art. 3º Os incisos VI e VII do art. 13 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, alterados pela Lei nº 3.059/2003, de 16.12.03, passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

VI - O Proprietário de um único imóvel destinado à residência própria, com área igual ou inferior a 60,00 m² e valor venal igual ou inferior a 514,5 (quinhentos e quatorze vírgula cinco) URMB - Unidade de referência do Município de Francisco Beltrão;

VII - Idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, e/ou aposentado por invalidez, proprietário de um único imóvel destinado a sua residência, com renda igual ou inferior a 17,50 (dezessete vírgula cinquenta) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) e valor venal igual ou inferior a 1.101 (mil cento e uma) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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