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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 2.152/93 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 2.152 de 10.12.1993

DOM-Francisco Beltrão: 10.12.1993

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.


JOÃO BATISTA DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública, concernentes a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Os tributos do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a propriedade imobiliária urbana;

b) Sobre serviços;

c) Sobre transmissão de bens imóveis;

d) Sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo. (extinto conforme disposição constitucional)

II - TAXAS

a) de licença;

b) de serviços urbanos;

III - PREÇO PÚBLICO

IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA

Seção I
Incidência

Art. 3º O imposto é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, são urbanas:

I - A área em que existir, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância de ( continua ... )

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