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Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.343/03 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.343 de 17.12.2003

DOM-Mandaguaçu: 17.12.2003

Dá nova redação e insere dispositivos na Lei nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 181 da Lei nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º O art. 182 da Lei nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o atual § 1º, inserindo-se os §§ 1º a 4º com a seguinte redação e renumerando-se os atuais §§ 2º a 4º para §§ 5º a 7º, respectivamente:

"Artigo 182. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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