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LC Mun. Mandaguaçu/PR 1.535/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.535 de 08.12.2006

DOM-Mandaguaçu: 08.12.2006

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.343, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 182 da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

(...)

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em havendo, no município, extensão de rodovia explorada; nesse caso, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município."

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 4º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 5º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar de acordo com a redação anexa.

Art. 6º A Lei nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida dos anexos VIII, IX, X, XI, XII e XIII, de acordo com as redações anexas.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Mandaguaçu, 08 de dezembro de ( continua ... )

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