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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 1.563/03 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 1.563 de 23.12.2003

DOM-São Miguel do Iguaçu: 23.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências, com base na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, ISS, instituído pela Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, com base no Art. 156, III, da Constituição Federal.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto incide sobre a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

CAPÍTULO II
DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - as exportações de serviços para o exterior do País;

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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