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Dec. Est. PI 14.543/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.543 de 22.07.2011

DOE-PI: 26.07.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuição que confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributaria estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º e o § 10, todos ao art. 735, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 735. (...)

§ 2º (...)

VI - a partir do período de competência de abril de 2011, as alterações de dados da DIEF, feitas por meio de DIEF RETIFICADORA, poderão ser apresentadas até o prazo para a entrega da DIEF do período seguinte, observado o disposto no § 7º, e após esse prazo, observado o disposto nos §§ 5º e 6º

(...)

§ 10. O documento fiscal não lançado tempestivamente e nem lançado no prazo de que trata o inciso VI caput, quando for o caso, deverá ser lançado sem o valor do crédito, no período de apuração correspondente, sendo objeto de DIEF retificadora."

Art 2º Ficam alterados o inciso II do § 6º e o § 10 do art. 47 e os §§ 5º, 6º e 9º do art. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações "

Artigo 47. ( continua ... )

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