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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.259/11 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.259 de 27.07.2011

DOM-São Caetano do Sul: 28.07.2011

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal - NF-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 9º da Lei Municipal nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS- e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída nos termos do Decreto nº 9.867, de 27 de março de 2009, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e, disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à NFS-e, no Município de São Caetano do Sul, obedecerão aos dispositivos da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade da emissão da NFS-e dar-se-á por grupo de atividades econômicas, conforme portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - ( continua ... )

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