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Dec. Mun. Florianópolis/SC 9.175/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 9.175 de 27.07.2011

DOM-Florianópolis: 27.07.2011

(Regulamenta a Lei Complementar nº 410 de 09 de junho de 2011 que dispõe sobre a autorização de parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III da Lei Orgânica do Município c/c o art. 5º, da Lei Complementar nº 007/1997 e Lei Complementar nº 410/2011.

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos para com a Fazenda Pública do Município de Florianópolis vencidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão parcelar suas dívidas em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e em até 200 (duzentas) parcelas mensais quando entidade civil sem fins lucrativos.

Parágrafo único A opção pelo parcelamento deverá ser feita até a data de 09 de setembro de 2011.

Art. 2º O valor mensal da parcela não poderá ser inferior a:

a) R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física; ou

b) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Art. 3º O contribuinte que desejar ingressar no Parcelamento deverá protocolar Processo Administrativo junto a uma Unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC, munido dos seguintes documentos:

I - Pessoa Física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF do contribuinte e se por representante, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) com poderes para opção ao Parcelamento;

II - Pessoa Jurídica (Responsável ou Representante Legal): Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Contrato ou Estatuto Social, Ata de Eleição e se por representante, procuração particular (ou pública) com ( continua ... )

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