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LC Est. SC 541/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 541 de 26.07.2011

DOE-SC: 26.07.2011

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

§ 1º Será fornecida certidão positiva com efeito de negativa ao contribuinte que, antes do ajuizamento da execução fiscal, apresentar garantia na forma prevista em regulamento.

(...)

Artigo 25. A notificação do lançamento ao contribuinte deverá ser precedida de intimação para que o contribuinte apresente sua defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias.

(...)

§ 2º A intimação para apresentação de defesa prévia fica dispensada nos lançamentos relativos:

I - a imposto apurado pelo próprio sujeito passivo e não recolhido;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não recolhido; e

III - às infrações constatadas no trânsito de mercadorias quando ficar caracterizado o flagrante e a lavratura do ato fiscal não depender de qualquer outra verificação ou diligência.

§ 3º O cumprimento da obrigação tributária após o ciente da intimação para defesa prévia não afasta a exigibilidade da multa ( continua ... )

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