x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 378/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 378 de 20.07.2011

DOE-MA: 22.07.2011

(Aprova procedimento operacional padrão - POP para concessão de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 01/2011, constante do Anexo I desta Portaria.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão - POP para concessão do de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 01/2011, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de julho de 2011.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 20 DE JULHO DE 2011.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO: PORTARIA N º 378/GABIN, DE 20 DE JULHO DE 2011

Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança Administrativa Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº.: 01 Elaborado em: 20/07/2011
Incentivo para regularização de débitos fiscais pagamento em cota única com dispensa parcial de Multas e Juros.Aprovado em: 20/07/2011
Formulários/Instrumentos Envolvidos:

 Resolução nº 01/2011- SEFAZ;

 Sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?