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IN Sec. Faz. - AL 37/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 27.07.2011

DOE-AL: 28.07.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 10, de 21 de maio de 2007, que disciplina as operações realizadas através de bombas medidoras de combustíveis e de equipamentos para distribuição de combustíveis, para fins de controle fiscal, de que tratam os arts. 406-A a 406-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.448, de 7 de julho de 2011, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 10, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o art. 13-A:

"Artigo 13-A. Deverá também ser credenciada a empresa de automação de bombas medidoras de combustíveis que desenvolva ou que preste assistência ou suporte técnico, inclusive instalação, configuração e manutenção em programas e sistemas para executar o PAF-ECF ou qualquer outro que tenha por objeto o gerenciamento de informações através de bombas medidoras de combustíveis, suas partes ou peças ou outros equipamentos a ela diretamente interligados, independente de serem mecânicas, eletrônicas, eletromecânicas ou de quaisquer outros tipos.

Parágrafo único. Somente será credenciado o contribuinte que atenda às condições listadas no parágrafo único do art. 13." (AC)

II - o art. 17-A:

"Artigo 17-A. O requerimento de credenciamento das empresas, de que trata o art. 13-A, deverá conter os documentos listados nos incisos I a III do § 1º do art. ( continua ... )

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