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Com. SRE - AL 14/11 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 26.07.2011

DOE-AL: 28.07.2011

Dispõe sobre o início de aplicação do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que:

I - nas entradas em Alagoas de mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da Federação, em que a aquisição ocorra por consumidor final de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, somente será exigida a parcela do ICMS devida na operação interestadual, nos termos do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, quando da edição de norma estadual que implemente o referido Protocolo;

II - nas saídas interestaduais com destino a consumidor final em unidade federada signatária do Protocolo ICMS 21, de 2011, deverá o remetente em Alagoas observar a legislação tributária do destinatário.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 26 de JULHO de 2011.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Diretor de Tributação no exercício do cargo de

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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