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Com. SRE - AL 13/11 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 26.07.2011

DOE-AL: 28.07.2011

Comunica a prorrogação da aplicação dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho nº 135, de 2 de julho de 2011, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica o adiamento, para 1º de setembro de 2011, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos:

I - ICMS 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e

II - ICMS 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 26 de JULHO de 2011.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Diretor de Tributação no exercício do cargo de

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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