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Lei Est. SC 15.453/11 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.453 de 17.01.2011

DOE-SC: 18.01.2011

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009)

TABELA ITAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER
FISCALIZAÇÃOVALOR(em percentual sobre o valor da passagem)
(...)
2.1Viagem especial operada com ônibus.0,1399
2.2Viagem especial operada com micro-ônibus.( continua ... )

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