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Res. Sec. Faz. - MG 4.335/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.335 de 22.07.2011

DOE-MG: 23.07.2011

Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 146 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 146 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Art. 2º Compete à Assessoria do CC/MG, além das atribuições previstas no art. 146 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, elaborar parecer de mérito em:

I - processo submetido ao rito ordinário, quando se tratar de recurso contra a liquidação do crédito tributário efetuada pelo Fisco;

II - processo submetido ao rito sumário, quando a imputação fiscal versar sobre:

a) aproveitamento indevido de crédito por estabelecimento industrial classificado nas divisões 05 a 33 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou estabelecimento prestador de serviço de comunicação, em decorrência de aquisição de material de uso ou consumo ou de aquisição de bens para o ativo imobilizado considerados alheios à atividade do estabelecimento, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

b) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

c) existência de saldo credor ou de recursos não comprovados na conta "Caixa" ou equivalente;

d) constatação, no mesmo PTA, de cinco ou mais irregularidades.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, a elaboração de parecer pela Assessoria restringir-se-á aos casos de aproveitamento de créditos em processos que envolvam quantidade igual ou superior a cinco produtos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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