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LC Mun. Mandaguari/PR 706/01 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 706 de 12.11.2001

DOM-Mandaguari: 12.11.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mandaguari e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ARI EDUARDO STROHER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - impostos:

a) sobre serviços de qualquer natureza;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis.

II - taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) de serviços gerais;

c) de serviços urbanos.

III - contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º O Município de Mandaguari, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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