x
x
x
Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 1.094/03 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 1.094 de 16.12.2003

DOM-Dois Vizinhos: 16.12.2003

Altera dispositivos da Lei 1.052/2002 - Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052/2002 - Código Tributário Municipal, conforme artigos seguintes.

Art. 2º O art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento."

Art. 3º O art. 126, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?