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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 240/02 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 240 de 23.12.2002

DOM-Francisco Beltrão: 23.12.2002

Altera as Tabelas I e II do Regulamento do Código Tributário Municipal aprovado pelo Decreto nº 567/97, de 18.12.97.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As Tabelas I e II do Regulamento da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 569/97, de 18.12.97, passam a ter a seguinte redação:

"TABELA I
CÁLCULO DO IPTU - TERRENOS

TABELA DE PONTOSPERCENTUAL S/ VALOR DO IMÓVEL
029 - OCUPAÇÃO 
0 - baldio100
1 - Edificado100
2 - Em Construção100
3 - Construção paralisada100
4 - Ruínas100
5 - Demolição100
6 - ( continua ... )

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