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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 320/82 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 320 de 12.01.1982

DOM-Rio Grande da Serra: 12.01.1982

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre os Preços Públicos e dá outras providências.


AARÃO EDMUNDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de preços públicos que constituem receitas do Município.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DO DOMICILIO E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 2º É facultado ao contribuinte ou responsável pela obrigação tributária a eleição de domicilio fiscal, sendo, porém recusado o domicilio eleito fora do território do Município, quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou a fiscalização do trabalho.

Art. 3º Considera-se o contribuinte notificado:

1 - de lançamento:

a) a partir da entrega direta pela repartição do lançamento ou sua notificação, ou

b) quando remetido para o domicílio, endereço declarado ou apurado de ofício, decorridos 15 dias da publicação de edital de notificação, afixado no quadro próprio existente no município.

2 - das decisões administrativas:

a) a partir da data da ciência nos autos do processo, ou;

b) no prazo e forma da alínea b do item anterior, no caso de notificação ou intimação.

CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUITÁRIO

Art. 4º A compensação só será autorizada pelo Prefeito com a autorização legislativa, mediante demonstração em processo de satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações.

( continua ... )

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