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Lei Mun. Rio Grande da Serra/SP 1.465/03 - Lei do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 1.465 de 05.12.2003

DOM-Rio Grande da Serra: 05.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


Ramon Álvaro Velasquez, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º A lista de serviços a que alude a Lei Municipal nº 995, de 06 de outubro de 1997, com as alterações subseqüentes, passa a vigorar na forma da lista que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º Ficam adotadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, 05 de dezembro de 2003 - 39º. Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Ramon Álvaro Velasquez

Prefeito Municipal

LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01( continua ... )

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