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LC Mun. Assis Chateaubriand/PR 5/03 - LC - Lei Complementar do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 5 de 31.10.2003

DOM-Assis Chateaubriand: 31.10.2003

Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal de que trata a Lei Complementar nº 2, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei Complementar nº 002, datada de 10 de dezembro de 2002, que trata do Código Tributário Municipal, passando a ter as seguintes redações:

"Artigo 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços.

Artigo 54. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços anexo:

I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de ( continua ... )

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