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Lei Mun. Céu Azul/PR 271/01 - Lei do Município de Céu Azul/PR nº 271 de 18.12.2001

DOM--Céu Azul: 18.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Céu Azul e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Céu Azul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - As Taxas:

a) Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - As Contribuições de Melhorias.

TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, constituída ou não, localizados nas zonas urbanas;

§ 1º. Para efeito desse imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois ( continua ... )

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