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Lei Mun. Campinas/SP 14.102/11 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.102 de 26.07.2011

DOM-Campinas: 27.07.2011

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal no município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal - PRF destinado a oferecer aos contribuintes do Fisco Municipal a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias nas seguintes situações:

I - inscritas ou não em dívida ativa,

II - constituídas ou apresentadas espontaneamente;

III - resultantes de saldos de parcelamento anterior;

IV - discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo único. Este Programa terá vigência até o último dia útil do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 2º O Programa instituído no art. 1º desta Lei abrange:

I - descontos nos juros moratórios e nas multas por descumprimento de obrigação principal;

II - parcelamento;

III - transação; e

IV - pagamento por adesão.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes descontos na multa sobre obrigação principal e nos juros moratórios sobre obrigações fiscais em geral:

I - em até 3 (três) parcelas, 100 % (cem por cento);

II - em até 6 (seis) parcelas, 80% (oitenta por cento);

III - em até 12 (doze) parcelas 70% (setenta por cento);

IV - em até 60 (sessenta) parcelas, 50% (cinquenta por cento), acrescidos de juros compensatórios de 4% (quatro por cento) ao ano.

Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de obrigação acessória e os créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, terão o desconto de 50 (cinquenta por cento) para pagamento em até 3 (três) parcelas.

Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei não são cumulativos com qualquer outro benefício ou incentivo que incida sobre o mesmo crédito fiscal e nem se estende às demais modalidades de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do ( continua ... )

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