x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 14.103/11 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.103 de 26.07.2011

DOM-Campinas: 27.07.2011

Dispõe sobre novas condições para os contribuintes que aderiram ao pagamento de ISSQN na forma da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, e abre possibilidade de novas adesões.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Fiscal na área da Saúde - "PERF Saúde", nos termos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, poderão repactuar a forma de pagamento nas seguintes condições:

I - pagamento à vista de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida com direito a desconto de 100% (cem por cento), aplicável sobre a multa por descumprimento da obrigação principal e sobre os juros moratórios incidentes sobre esta parcela;

II - pagamento do restante em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa por descumprimento da obrigação principal e sobre os juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% (quatro por cento) ao ano, incidentes sobre o saldo restante da dívida após o pagamento previsto no inciso I deste artigo.

§ 1º. O contribuinte poderá requerer a nova condição prevista neste artigo até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, mediante pedido encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças, no qual deverá constar o valor da receita mensal da instituição apurada nos últimos 12 (doze) meses, expressa em UFICs.

§ 2º. O deferimento do pedido nos termos deste artigo não implica em homologação dos valores apresentados, que poderão ser auditados a qualquer momento pelo Fisco, dentro dos prazos legais.

Art. 2º Os demais contribuintes de ISSQN que prestam serviços na área de saúde poderão, nos termos da Lei nº 13.931/10, regularizar sua situação fiscal perante a Administração Municipal no prazo fixado no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam alterados os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?