x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 14.104/11 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.104 de 26.07.2011

DOM-Campinas: 27.07.2011

Dispõe sobre informar ao munícipe no carnê de IPTU, da importância de regularizar o cadastro junto a Prefeitura Municipal de Campinas, havendo a perda ou alteração da condição de isento de IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Campinas a informar ao munícipe a importância de regularizar o cadastro junto a Prefeitura Municipal de Campinas, em caso de haver alterações na qualidade de isento de IPTU.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Campinas prestará informações ao munícipe contribuinte no carnê de IPTU, que é emitido anualmente.

Art. 3º A informação prestada no carnê de IPTU deverá conter as seguintes informações:

"PREZADO CONTRIBUINTE ISENTO DE IPTU, HAVENDO PERDA DA CONDIÇÃO DE ISENTO, OU ALTERAÇÃO DO TIPO DE ISENÇÃO DEVERÁ COMUNICAR A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTA ABERTA".

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 26 de julho de 2011.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?