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ADE DRF/RIO DE JANEIRO 46/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RIO DE JANEIRO nº 46 de 11.07.2011

D.O.U.: 27.07.2011

Habilitação no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - Repex.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.009139/2009-47, bem como o disposto no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2472/88; nos arts. 463 a 470 do Decreto nº 6759/09; na Instrução Normativa SRF nº 05/01, especialmente seu art. 6º; e no Ato Declaratório SRF nº 061/00,

RESOLVE:

Outorgar habilitação a título precário no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - Repex - à sociedade empresária beneficiária PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, incluindo-se, consoante art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 05, de 10 de janeiro de 2001, os estabelecimentos elencados em anexo, com validade para os despachos aduaneiros de importação e de exportação realizados pela beneficiária e seus estabelecimentos em qualquer unidade da RFB, ao amparo do Repex.

JORGE HENRIQUE BARBOSA SOUZA

( continua ... )

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