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Res. CFF 547/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 547 de 21.07.2011

D.O.U.: 27.07.2011

Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.


O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alínea "g", da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; e

CONSIDERANDO que a competência outorgada aos Conselhos Regionais de Farmácia, para fixar suas taxas e anuidades, nos termos do artigo 25 da Lei nº 3.820/60 não derroga a competência do Conselho Federal de Farmácia em fixar os critérios de unidades de ações de seus Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.069, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, dando outras providências;

CONSIDERANDO que os atos normativos do Conselho Federal de Farmácia, conforme dispõe o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, consistem em ato complementar da Lei nº 3.820/60, posto tratar-se de autoridade administrativa com jurisdição em todo o Território Nacional;

CONSIDERANDO a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, deferindo o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, com acórdão de mérito publicado no Diário da Justiça de 28 de março de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da sua respectiva base de cálculo,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os Conselhos Regionais de Farmácia procedam a fixação de suas anuidades e taxas, nos termos da tabela abaixo para aplicabilidade e cobrança das pessoas físicas e jurídicas:

( continua ... )

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