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Lei Mun. Cianorte/PR 1.888/97 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 1.888 de 18.11.1997

DOM-Cianorte: 18.11.1997

Altera a redação da alínea "c" do Inciso II do artigo 162, da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, alterada pela Lei Municipal nº 1.821 de 11 de março de 1997 e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A alínea "c" do Inciso II do artigo 162, da Lei Municipal no 755/83, de 24 de outubro de 1983, alterada pela Lei Municipal nº 1.821/97, de 11 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 162. (...)

I - À vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão do aviso de lançamento;

II - A prazo, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir do mês imediatamente ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste e atualização monetária de acordo com o índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus créditos tributários."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 18 de novembro de 1997.

FLÁVIO ( continua ... )

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