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Dec. Mun. Cianorte/PR 6/01 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 6 de 15.01.2001

DOM-Cianorte: 15.01.2001

(Dispõe sobre os valores dos impostos, taxas e das multas por infrações à Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a extinção da Unidade Fiscal de Referencia pelo Governo Federal,

DECRETA :

Art. 1º Os valores dos impostos, taxas e das multas por infrações à legislação tributária municipal, que, anteriormente eram fixados em URFIRs (Unidade Fiscais de Referencia), serão lançados em reais no exercício de 2001, com correção de 9,95 (nove virgula noventa e cinco por cento).

Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo, o Imposto Predial e Territorial Urbano e as taxas que são lançadas em conjunto com este imposto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 15 de janeiro de 2001.

FLÁVIO ( continua ... )

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