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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.139/04 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.139 de 28.12.2004

DOM-Francisco Beltrão: 28.12.2004

Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 2.152/93 e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 106 da Lei Municipal 2.153/93.

Art. 2º O Artigo 113 da Lei nº 2.152/93, alterado pela Lei nº 3.059/2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 113. a Taxa de Coleta de Lixo poderá ser lançada juntamente com o Imposto Imobiliário, obedecidas as normas do art. 21 do presente Código, ou em parcelas mensais, juntamente com a conta de água ou energia elétrica, mediante convênio que venha a ser firmado com a SANEPAR ou a COPEL."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 28 de dezembro de 2004.

VILMAR CORDASSO

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS BONETTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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