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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.127/04 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.127 de 18.11.2004

DOM-Francisco Beltrão: 18.11.2004

Altera a Lei nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), no que dispõe sobre a forma de cálculo da contribuição de melhoria no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,

Faço saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 133 da Lei nº 2.152/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. (...)

Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região."

Art. 2º O artigo 138 da Lei nº 2.152/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:

I - A administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas, mediante a cobrança da contribuição de melhoria;

II - A administração elaborará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento de custo;

III - O órgão competente relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área beneficiada;

IV - Será fixado, através de avaliação subjetiva, o valor dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso anterior, podendo a administração, a seu critério, fazer uso dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal;

V - Será estimado, através de novas avaliações subjetivas, o valor dos imóveis após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída ou em condições de influenciar no processo de formação do valor do ( continua ... )

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