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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.066/03 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.066 de 23.12.2003

DOM-Francisco Beltrão: 23.12.2003

Revoga a Lei nº 2.951, de 30 de dezembro de 2002, o inciso II do artigo 107, o inciso II do artigo 109, e os artigos 115 a 118, todos da Lei nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), dando nova regulamentação no Município de Francisco Beltrão à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal - CF, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional - EC nº 39 de 2002.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Francisco Beltrão a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal - CF, introduzido pela aprovação da Emenda Constitucional - EC nº 39 de 2002, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município.

Art. 2º A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Francisco Beltrão.

Art. 3º Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Francisco Beltrão.

§ 1º. É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.

§ 2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo até 70 ( continua ... )

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