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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 569/97 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 569 de 18.12.1997

DOM-Francisco Beltrão: 18.12.1997

Aprova o Regulamento da Legislação Tributária do Município.


GUIOMAR JESUS LOPES, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o REGULAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL de Francisco Beltrão, conforme nele se dispõe e fica fazendo parte integrante do presente decreto.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 18 de dezembro de 1997.

GUIOMAR JESUS LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

IRES PITT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

Regulamento da Lei Municipal Nº 2.152/93, de 10.12.93 e Legislação Complementar - Código Tributário Municipal

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As atividades tributárias do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em obediências as disposições constitucionais vigentes, ao sistema Tributário do País e guardadas as normas da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93 e disposições complementares que disciplinam a legislação tributária do Município, serão executadas em obediência a lei e em conformidade com o que dispõe o presente regulamento.

Art. 2º Não se inclui nas disposições deste regulamento outras atividades além das tributárias e parafiscais, mesmo que relativas a receitas que se regem por disposições específicas.

Art. 3º À Secretaria Municipal das Finanças compete a fixação de critérios relativos à perfeita execução da lei tributária, no que concerne aos fluxogramas de serviços, aos cadastros tributários, a escrituração contábil dos créditos derivados do sistema tributário, segundo prevêem as normas vigentes, notadamente a Lei nº 4.320/64, de 17.03.64.

( continua ... )

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